O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de longo prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificados as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. O projeto do PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.
Clique abaixo para visualizar:
» Lei n° 592-2021 - PPA 2023
» Lei nº 526-2017 - PPA 2021
» Lei nº 497-2015 - PPA 2017
» Lei nº 497-2015 - PPA 2016
» Lei nº 480-2014 - PPA 2015
» Lei nº 456-2013 - PPA 2014
» Lei nº 197-2009 - PPA 2013
