LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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» Lei nº 608-2022 - LDO 2023
» Lei nº 583-2021 - LDO 2022
» Lei nº 548-2019 - LDO 2020
» Lei nº 529-2018 - LDO 2019
» Lei nº 517-2017 - LDO 2018
» Lei nº 501-2016 - LDO 2017
» Lei nº 488-2015 - LDO 2016
» Lei nº 469-2014 - LDO 2015
» Lei nº 454-2013 - LDO 2014
» LDO 2013 - Anexos
