Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
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» Lei nº 508-2016 - LOA 2017
» Lei nº 493-2015 - LOA 2016
» Lei nº 481-2014 - LOA 2015
» Lei nº 455-2013 - LOA 2014
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